ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2351/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 556.899,70 (quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta centavos) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.03.08.243.0027.1.080– COMDICA

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais............................................R$ 556.899,70

T O T A L......................................R$ 556.899,70

 

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, será oriundo do Superávit Financeiro do exercício de 2022 da conta 04.0219190-6 Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE ABRIL DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:B03C078B