ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.695, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0047 – Educação Fundamental
Atividade – 2.610 – Educação Fundamental – Fundeb
Recurso: - 1.540.1071.0540 – Fundeb Tempo Integral
|
926 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.540.1071.0540 |
Obras e Instalações |
R$ 400.000,00 |
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0047 – Educação Fundamental
Atividade – 2.610 – Educação Fundamental – Fundeb
Recurso: - 1.540.0000.0540 – Fundeb
|
926 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.540.0000.0540 |
Obras e Instalações |
R$ 350.000,00 |
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 365 – Ensino Infantil
Programa – 0051 – Educação Infantil
Atividade – 2.611 – Educação Creche – Fundeb 30%
Recurso: - 1.540.0000.0540 – Fundeb
|
976 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.000.1071.0540 |
Obras e Instalações |
R$ 375.000,00 |
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 365 – Ensino Infantil
Programa – 0051 – Educação Infantil
Atividade – 2.612 – Educação Pré Escola – Fundeb 30%
Recurso: - 1.540.0000.0540 – Fundeb
|
990 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.540.000.0540 |
Obras e Instalações |
R$ 375.000,00 |
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementas aberto no artigo 1° deste Decreto, o excesso de arrecadação de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) do recurso Fundeb.
Art. 3° – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 2.674.943,74 (dois milhões e seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0047 – Educação Fundamental
Atividade – 2.735 – Educação Fundamental – Fundeb VAAR
Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR
|
942 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543 |
Obras e Instalações |
R$ 1.250.000,00 |
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0051 – Educação Infantil
Atividade – 2.733 – Educação Creche – Fundeb VAAR
Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR
|
1006 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543 |
Obras e Instalações |
R$ 712.471,87 |
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0051 – Educação Infantil
Atividade – 2.734 – Educação Pré Escola – Fundeb VAAR
Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR
|
1023 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543 |
Obras e Instalações |
R$ 712.471,87 |
Art. 4° - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementas aberto no artigo 1° deste Decreto, o excesso de arrecadação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do recurso Fundeb VAAR, e a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0047 – Educação Fundamental
Atividade – 1.207 – Implantação da Cozinha Industrial
Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR
|
1097 |
3.3.90.30.00.00.00.00.1.543.0000.0543 |
Material de Consumo |
R$ 200.140,00 |
|
1099 |
3.3.90.39.00.00.00.00.1.543.0000.0543 |
Outros Serviços de Terceiros PJ |
R$ 100,00 |
|
1101 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543 |
Obras e Instalações |
R$ 345.396,87 |
|
1103 |
4.4.90.52.00.00.00.00.1.543.0000.0543 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 237.560.00 |
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 365 – Ensino Infantil
Programa – 0051 – Educação Infantil
Atividade – 1.207 – Implantação da Cozinha Industrial
Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR
|
1098 |
3.3.90.30.00.00.00.00.1.543.0000.0543 |
Material de Consumo |
R$ 281.235,04 |
|
1100 |
3.3.90.39.00.00.00.00.1.543.0000.0543 |
Outros Serviços de Terceiros PJ |
R$ 100,00 |
|
1102 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543 |
Obras e Instalações |
R$ 345.396,87 |
|
1104 |
4.4.90.52.00.00.00.00.1.543.0000.0543 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 265.014,96 |
Art. 5° - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementas aberto no artigo 1° deste Decreto, o excesso de arrecadação de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) do recurso Fundeb.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de agosto de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B06EF9AC