ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3505

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 166.463,07 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 166.463,07 (Cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 10- Educação Infantil

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 245 – Ensino Infantil

Projeto/Atividade: 2.175 – Manutenção da Merenda

3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1291)..............R$ 64.023,07

 

Unidade Orçamentária: 17- Educação Fundamental

Subfunção: 361 – Educação Fundamental

Programa de Governo: 247 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2.175 – Manutenção da Merenda

3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1291).……....R$ 102.440,00

 

Total do Crédito Especial …….……….R$ 166.463,07

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – A redução das dotações abaixo relacionadas:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 17- Educação Fundamental

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2.175 – Manutenção da Merenda

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (694/1291)..……...………..R$ 166.463,07

 

Total da Cobertura do Crédito Especial ................................…..R$ 166.463,07

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:B070F799