ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3505
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 166.463,07 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 166.463,07 (Cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 10- Educação Infantil
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 245 – Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 2.175 – Manutenção da Merenda
3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1291)..............R$ 64.023,07
Unidade Orçamentária: 17- Educação Fundamental
Subfunção: 361 – Educação Fundamental
Programa de Governo: 247 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.175 – Manutenção da Merenda
3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1291).……....R$ 102.440,00
Total do Crédito Especial …….……….R$ 166.463,07
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 17- Educação Fundamental
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.175 – Manutenção da Merenda
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (694/1291)..……...………..R$ 166.463,07
Total da Cobertura do Crédito Especial ................................…..R$ 166.463,07
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:B070F799