ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2467/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2467/2025
Institui, no Município de Capão do Leão, a “Semana de Conscientização de Primeiros Socorros – Lei Lucas”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Capão do Leão, a “Semana de Conscientização de Primeiros Socorros – Lei Lucas”, a ser realizada, anualmente, na primeira quinzena de março.
Art.2º A Semana tem por objetivo promover ações educativas e de conscientização sobre a importância dos primeiros socorros, conforme disposto na Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas).
Art.3º Durante a Semana, poderão ser realizadas palestras, oficinas, simulações, campanhas e outras atividades voltadas à prevenção de acidentes e ao atendimento emergencial, em parceria com órgãos e instituições locais.
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 03 de dezembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
CGC 87691507/0001-17
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:B0720E84