ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3350
“OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA PERMITIREM O ACESSO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PARA VISITAS A PACIENTES TERMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os hospitais públicos e privados do Município permitirem o acesso de animais de estimação para visitas a pacientes terminais.
§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se animais de estimação os domésticos de pequeno e médio porte.
§ 2º Os animais de estimação deverão estar em bom estado de saúde, com regular vacinação, bem como, se necessário, equipamentos de segurança.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:B0809BFA