ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPES

GABINETE

GABINETE - EDITAL DE INTIMAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 3277/2025

UNICÍPIO DE TAPES, nos termos do art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº. 3.190/2019, INTIMA DGA Materiais Elétricos, CNPJ nº. 42.070.491/0001-97, acerca da decisão proferida no Processo Administrativo Especial nº. 3277/2025, pela qual foi aplicada a penalidade de advertência disciplinar na forma do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021.
A intimação por publicação oficial é realizada após frustradas as tentativas de comunicação pelos meios ordinários, conforme diligências certificadas nos autos, não tendo sido possível localizar o interessado em endereço válido para ciência pessoal.
A íntegra da decisão e do Processo Administrativo Especial nº. 3277/2025 encontra-se disponível para consulta junto a Secretaria Municipal de Administração no Setor de Protocolo, na rua Cel. Pacheco, nº. 198, centro, Tapes/RS, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, ou pelo e-mail da administracao@tapes.rs.gov.br .

Fica o interessado cientificado de que poderá apresentar pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da divulgação oficial da decisão, nos termos dos arts. 55 a 59 da Lei Municipal nº 3.190/2019.

Transcorrido o prazo sem manifestação, o processo terá regular prosseguimento.

 

Tapes/RS, em 10 de Novembro de 2026.

 

Rosane Pinzon
Secretária Municipal da Administração


Publicado por:
Marcos Maciel de Souza Oliveira
Código Identificador:B08DDCCC