ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4903 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 106 da Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos previstos nos incisos III e V do artigo 113.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 22 de dezembro de 2023.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de fevereiro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:B0A45C32