ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.574, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

REVISA OS VALORES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Os vencimentos e vantagens do quadro de servidores da Câmara de Vereadores serão revisados em 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento).

Parágrafo Único. A revisão de que trata o Art. 1º é concedida com autorização expressa da Lei Municipal Nº435 de 31 de março de 2004, que estabelece o mês de março como o de revisão da remuneração dos servidores.

 

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2025.

 

Presidente Lucena, 27 de março de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

 


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:B0AE367E