ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.349, DE 17 DE MARÇO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Entidade Pública.

 

Parágrafo único. Este convênio terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo.

Art. 2º O objetivo do convênio visa à implementação de abrigamento temporário para mulheres vítimas de violência doméstica.

 

Art. 3º É parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa.

 

Art. 4º As despesas de que trata esta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária, aberta por Crédito Especial, a seguir:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.01 04 0122 0209 2,003 Manutenção e Qualificação Atividade Macro Administrativa

3.1.71.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de março de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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