ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4364 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de conceder subvenção social à entidade de segurança pública.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 02 – Gabinete do Prefeito e Órgãos Auxiliares

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa: 0006 – Apoio a Outros Entes

Atividade: 2.143– Contribuição para Custeio de Outros Entes

 

Natureza da Despesa:

3.3.40.43 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – RPL

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 0001 – Recursos Próprios Livres, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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