ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

 

“Altera a tabela doArtigo 35° da Lei Municipal nº 2.150 de 30 de dezembro de 2013”.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º -Fica alterada a tabela do artigo 35º da Lei Municipal nº 2.150 de 30 de dezembro de 2013, passando a vigorar com da seguinte redação:

“Art. 35°- [...]

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

VALOR DA GEF: R$

Membro do Sistema de Controle Interno

1.200,00

Membro de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

800,00

Pregoeiro

1.200,00

Membro de Comissão Temporária

500,00

Membro de Comissão de Contratação

800,00

Agente de Contratação

1.000,00

Membro de Equipe Apoio

500,00

Gestor de Contratos

1.200,00

[...]

Art. 2° -A Secretaria Municipal de Administração providenciará a consolidação do texto da Lei nº 2.150 de 30 de dezembro de 2013 em face da alteração introduzida pela presente lei.

Art. 3º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta dos recursos próprios constantes do Orçamento vigente.

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

Registre-se e publique-se.

 

ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:B0DFCC3B