ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.570 DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 399.280,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 399.280,00 (trezentos noventa e nove mil duzentos e oitenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

02 – GABINETE DO PREFEITO

0202 – FUNDO MUNICIAPL DE DEFESA CIVIL

0202.004.2018 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

6028/3 449051000000 FR.1700 – DFR.47 – Obras e Instalações R$ 399.280,00

TOTAL: R$ 399.280,00

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

02.4.1.4.99.0.1.02.00.00 – Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - Cód. Reduzido 1733-7 no valor de R$ 399.280,00.

TOTAL: R$ 399.280,00 (trezentos noventa e nove mil duzentos e oitenta reais).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 06 de agosto de 2024.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:B0E79DFC