ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1853-2025

LEI MUNICIPAL 1.853/2025, de 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR EFETIVO LOTADO TEMPORARIAMENTE NO CARGO DE CONTROLE INTERNO.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Função do Controle Interno - GFCT, a ser paga a servidor titular de Cargo Efetivo, designado para exercer a função de Agente do Controle Interno do Município, o qual fará jus a uma gratificação de função correspondente a diferença do salário básico do cargo de agente de controle interno e do cargoqueocupa.

§ único - A designação de que trata o caput ocorrerá mediante ato de nomeação do Prefeito, por Portaria, e ocorrerá somente na ausência de servidor no cargo efetivo de Agente do ControleInterno.

Art. 2º - A GFCT de que trata o art. 1º possui caráter remuneratório e será reajustado na mesma data e índice da revisão geral anual dos servidores municipais, nos termos do art. 37, X, da ConstituiçãoFederal.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Executivo Municipal, e não trará aumento na despesa com pessoal do Município, pois ocorrerá somente em substituição a servidorefetivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor retroativa a data de 29 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretária da Administração.

 


Publicado por:
Aldrin Hert
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