ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.916/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 1.074 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA NO PRÉDIO DO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA
4.4.9.0.51.00.00.2706 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 210.000,00
TOTAL..............R$ 210.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso Financeiro 2706.................................................R$ 210.000,00
Art. 2°. - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 1.073 – AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
4.4.9.0.51.00.00.2632 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 350.000,00
TOTAL........................R$ 350.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit financeiro do Recurso Financeiro 2632..............................R$ 350.000,00
Art. 3°. - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
414 3.3.90.34.00.00.1500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......................R$ 200.000,00
TOTAL................R$ 200.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
UNIDADE: 03.01 – SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROJ./ATIV.: 2.015 – PROMOÇÃO DE ACESSO AO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA
62 3.3.9.0.39.00.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ........R$ 200.000,00
Art. 4°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 24 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
Código Identificador:B11EBB5F