ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.963/2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 7.320,00 (sete mil trezentos e vinte reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.03 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.052 – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA - PDDE

3.3.9.0.30.00.00.00.0551 MATERIAL DE CONSUMO............................................R$ 7.320,00

TOTAL......................................R$ 7.320,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 7.320,00 (sete mil trezentos e vinte reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit da Fonte de Recurso 0551..................................................R$ 3.435,38

II – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 0551..........................................R$ 3.884,62

TOTAL....................................................R$ 7.320,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ./ATIV.: 2.325 – AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO - EVENTO ESTIAGEM

3.3.9.0.30.00.00.00.0701 MATERIAL DE CONSUMO...........................................R$ 250.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 0701....................................................R$ 250.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 107.705,59 (cento e sete mil setecentos e cinco reais com cinquenta e nove centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.03 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.050 – VAAR - COMPLEMENTO DA UNIÃO

3.3.9.0.30.00.00.00.0543 MATERIAL DE CONSUMO............................................R$ 107.705,59

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 107.705,59 (cento e sete mil setecentos e cinco reais com cinquenta e nove centavos) com a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit da Fonte de Recurso 0543................................................R$ 107.705,59

 

Art. 4°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 07 de Outubro de 2025 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:B127007B