ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2295/2022

Altera o Parágrafo Único, Art. 2° da Lei n°2289/2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, Art. 2° da Lei n°2289/2022, passando a vigorar a seguinte redação:

“Art.2°...

Parágrafo Único – A referida ajuda de custo, trata-se de um valor fixo que será pago por música classificada, para fins de auxiliar o intérprete com despesas de transporte, alimentação e hospedagem. Os tributos decorrentes dos pagamentos previstos nos Artigos 2° desta Lei, ficarão a cargo do município de Piratini.”

 

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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