ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4240/2017
LEI Nº 4240/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Redução de Dotação Orçamentária” até o limite de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
2.336 – Manutenção de Praças, Ruas e Avenidas
33903000.0000-541 Material de Consumo………R$ 17.300,00
Total..........R$ 17.300,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
2.338 – Conservação de Estradas e Pontes
33903000.0000-119 Material de Consumo…………R$ 17.300,00
Total.................R$ 17.300,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:B13C58E2