ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3030

REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E O TRATAMENTO DAS IMAGENS, DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PRODUZIDOS.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Alvorada, o Sistema de Videomonitoramento permanente do espaço público por câmeras de vídeo, operação dos sistemas de alarmes em prédios públicos municipais e coordenação das comunicações da Guarda Municipal com as demais agências de segurança que atuam no município, com os objetivos que seguem:

 

I - prevenir o crime e a violência;

II - otimizar o controle e fiscalização de tráfego de veículos;

III - oportunizar o zelo urbanístico;

IV - ampliar a vigilância ambiental;

V - aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.

VI- apoiar as ações da defesa civil.

 

§ 1º - É assegurado o pleno acesso das instituições estaduais e federais que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).

 

§ 2º - É responsabilidade dos órgãos de fiscalização de trânsito a avaliação permanente das atividades relacionadas ao trânsito através do Videomonitoramento.

 

§ 3º - A operação do Sistema de Videomonitoramento será realizada pelo Poder Executivo municipal, ficando assegurada a participação das instituições estaduais e federais, através de convênio ou Parceria com os órgãos de Segurança Pública.

 

§ 4º Os membros que compuserem a Central de Videomonitoramento deverão assinar Termo de Compromisso.

 

Art. 2º. A instalação das câmeras de vídeo monitoramento dependerá de licenciamento prévio à localização de logradouro público.

 

Parágrafo único. O licenciamento de que trata o caput deste artigo somente será deferido pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana conjuntamente com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal e, se o índice de criminalidade no local justificar a adoção de monitoramento por câmera.

 

Art. 3º. O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de Videomonitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais como versa os princípios constitucionais.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização de câmaras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.

 

Art. 4º. A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de Videomonitoramento ficará a cargo do Poder Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, que poderá atuar em colaboração com os órgãos e instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).

 

Art. 5º. Os operadores do Sistema de Videomonitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente à Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, os fatos suspeitos e as ocorrências policiais em andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelo videomonitoramento.

 

Art. 6º. Quando uma gravação de videomonitoramento, realizada de acordo com a presente Lei, registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 1º, e não for aplicável a regra do artigo anterior, será elaborada notícia do evento a ser remetida com a maior urgência possível à autoridade responsável, juntamente com cópia das imagens correspondentes aos fatos precitados.

 

Art. 7º. As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua captação, dependendo da capacidade de armazenamento do equipamento.

 

Art. 8º. As imagens registradas pelo Sistema de Videomonitoramento somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar.

 

Art. 9. A operação da Central de Videomonitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida aos servidores credenciados pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade, assegurado o exercício do controle externo dessa atividade pelo Ministério Público.

 

Parágrafo único. O acesso à Central de Videomonitoramento será permitida às autoridades públicas que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) ou seus representantes, mediante comunicação antecipada, sendo registrada sua identificação e horário de ingresso e saída.

Art. 10 - Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:

 

I - impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo sistema;

II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoas não autorizadas;

III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações especificadas na autorização expedida pela Autoridade Judicial, ou em caso de órgão público, pela Central de Videomonitoramento.

 

§ 1º - Os servidores que atuarem na Central de Videomonitoramento só estarão aptos a desempenharem suas atividades após a assinatura do Termo de Compromisso.

 

§ 2º - Em função de expressa determinação judicial, o acesso às imagens de videomonitoramento poderá ser permitido à terceiros, permanecendo arquivada a ordem judicial.

 

Art. 11. Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana desenvolverá mecanismos para avaliar o desempenho do Sistema de Videomonitoramento mediante diagnósticos sobre as ocorrências nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados obtidos.

 

Parágrafo único. - O Poder Executivo Municipal, ouvido o GGI-M, poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas ou contratar empresa especializada, para a instalação de novas câmeras e ampliação do sistema, observada a convergência, em conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:B1494FE1