ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2289/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir ajuda de custo aos intérpretes das músicas classificadas, bem como, estabelecer a premiação da Vertente da Canção Nativa, e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir ajuda de custo aos intérpretes das músicas classificadas na Vertente da Canção Nativa e estabelece o valor das premiações aos vencedores do evento.

Parágrafo Único – O evento da Vertente da Canção Nativa está previsto no calendário oficial de eventos do município de Piratini/RS, conforme Lei 2175/2022.

Art. 2º - O valor da ajuda de custo aos intérpretes das músicas classificadas na Vertente da Canção Nativa de Piratini/RS será de 30 vezes o VRM (valor referencial municipal).

Parágrafo Único – A referida ajuda de custo, trata-se de um valor fixo que será pago por música classificada, para fins de auxiliar o intérprete com despesas de transporte, alimentação e hospedagem.

Art. 3º - Fica estipulado o valor destinado a título de premiação da Vertente da Canção Nativa de Piratini/RS:

I – 1º Lugar: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II – 2º Lugar: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais);

III – 3º Lugar: R$1.000,00 (mil reais);

IV – Melhor composição sobre Piratini: R$500,00 (quinhentos reais);

V – Melhor intérprete: R$500,00 (quinhentos reais);

VI – Melhor instrumentista: R$500,00 (quinhentos reais);

VII – Melhor arranjo: R$500,00 (quinhentos reais);

VIII – Melhor melodia: R$ 500,00 (quinhentos reais);

IX – Melhor letra: R$500,00 (quinhentos reais);

X – Musica mais popular: R$500,00 (quinhentos reais);

XI – Destaque feminino do festival (compositora, instrumentista ou intérprete): 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo Único – Os tributos decorrentes dos pagamentos previstos no Artigo 3° deste Lei, ficarão a cargo do município de Piratini.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº101/2000.

Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:B149B8D2