ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.473, DE 23 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Independência/RS, a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, com natureza articuladora, estratégica e transversal, responsável por coordenar, articular e integrar a rede de proteção às mulheres, bem como as políticas públicas a elas destinadas.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres não se confunde com os serviços especializados de atendimento às mulheres, tais como centros de referência, casas-abrigo e serviços de acolhimento, nem com os serviços socioassistenciais, os quais possuem natureza e atribuições próprias, sem prejuízo da atuação articulada entre si.
Art. 2º A atuação da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres observará os seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade entre homens e mulheres;
III – não discriminação;
IV – transversalidade das políticas públicas;
V – atuação intersetorial;
VI – articulação permanente entre os órgãos e entidades envolvidos na rede de proteção às mulheres.
Parágrafo único. A atuação da Coordenadoria terá por finalidade assegurar a efetividade das ações e o atendimento integrado às mulheres.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 3º São finalidades da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres:
I – coordenar e implementar políticas públicas para as mulheres no Município;
II – promover a igualdade de gênero, a garantia de direitos e a cidadania das mulheres;
III – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres;
IV – promover a autonomia econômica, social e política das mulheres;
V – assegurar a transversalidade das políticas de gênero nas ações do Município;
VI – promover ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à valorização das mulheres e ao enfrentamento das desigualdades de gênero;
VII – garantir e ampliar o acesso das mulheres às políticas públicas, serviços e direitos, de forma equitativa e inclusiva.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Políticas para as Mulheres:
I – coordenar, articular e integrar a rede de proteção à mulher no âmbito municipal;
II – elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM;
III – articular ações com as Secretarias Municipais;
IV – promover a integração dos serviços da rede de atendimento;
V – promover ações de prevenção, campanhas educativas e de conscientização;
VI – manter interlocução com órgãos do sistema de justiça, de segurança pública e de proteção social;
VII – atuar em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;
VIII – realizar diagnósticos e levantamentos sobre a situação das mulheres no Município;
IX – articular, captar e gerir recursos, bem como firmar parcerias;
X – promover a capacitação de agentes públicos, assegurando atendimento humanizado e qualificado;
XI – incentivar políticas de autonomia econômica e inclusão produtiva;
XII – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas;
XIII – fomentar a participação das mulheres nos espaços de decisão;
XIV – promover a integração com políticas públicas estaduais e federais;
XV – apoiar o fortalecimento de serviços e programas voltados às mulheres;
XVI – promover reuniões periódicas da rede de proteção à mulher.
Parágrafo único. As reuniões de que trata o inciso XVI terão por objetivo o alinhamento das ações e o acompanhamento dos atendimentos realizados.
CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO E DAS PARCERIAS
Art. 5º O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, bem como captar e receber recursos financeiros destinados à execução das políticas públicas voltadas às mulheres, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres funcionará com estrutura administrativa simplificada, vinculada ao Gabinete do Prefeito, composta, no mínimo, por:
I – 1 (uma) Coordenadora;
II – 1 (um) servidor para apoio administrativo.
§1º Os servidores que atuarão na Coordenadoria serão designados por ato do Poder Executivo, podendo a equipe ser ampliada conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária e administrativa.
§2º A Coordenadoria será dirigida por Coordenadora designada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo a função ser exercida por servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão.
§3º A Coordenadoria deverá contar com, no mínimo, 1 (um) servidor com formação de nível superior.
§4º A organização, as atribuições complementares e o funcionamento da Coordenadoria serão definidos em regulamento.
§5º A Coordenadoria poderá contar com o apoio técnico e operacional de servidores das demais Secretarias Municipais e de profissionais integrantes da rede de proteção às mulheres, podendo ser constituídos grupos de trabalho, comissões ou outras formas de atuação intersetorial.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Art. 7º O Município elaborará, por meio da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. O PMPM deverá conter diagnóstico, metas, ações, indicadores, previsão de recursos e mecanismos de monitoramento e avaliação, observadas as diretrizes nacionais e estaduais.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações administrativas necessárias ao funcionamento da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 11. A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres elaborará relatório anual de atividades, contendo, no mínimo:
I – ações desenvolvidas;
II – resultados alcançados;
III – indicadores de desempenho;
IV – avaliação das políticas públicas;
V – planejamento para o exercício seguinte.
Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 23 DE ABRIL DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:B1568517