ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.979, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a atualização monetária de tributos para o exercício 2021, altera previsão em vista da excepcionalidade do período e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A atualização monetária dos tributos municipais, previstos no artigo155 da Lei nº 2784, de 14 de dezembro de 2017, terá a excepcional incidência do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) especificamente para o exercício de 2021, em vista do excesso fiscal decorrente da aplicação do IGP-M e da situação gerada pelo decreto de calamidade sanitária em 2020.

 

Art. 2º Fica excepcionada a aplicação do disposto no artigo 155 da lei municipal nº 2784/2017, que prevê a aplicação do IGP-M para o cálculo de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:B17617D1