ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento de laboratórios para fins atendimento da população com exames laboratoriais, de acordo com a tabela específica SUS, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento para fins atendimento da população com exames laboratoriais, de acordo com a tabela específica SUS.

 

§ 1º De acordo com o disposto no caput deste artigo, o valor da prestação dos serviços, será de acordo com a tabela SUS, que segue:

 

Amilase

R$ 2,25

Ácido Úrico

R$ 1,85

Antibiograma

R$ 4,98

Bilirrubinas

R$ 2,01

Cálcio

R$ 1,85

Colesterol HDL

R$ 3,51

Colesterol LDL

R$ 3,51

Colesterol Total

R$ 1,85

Creatinina

R$ 1,85

Cultura de Urina - (Urocultura)

R$ 5,62

Exame Comum de Urina (Equ)

R$ 3,70

Fator Reumatóide

R$ 2,83

Ferritina

R$ 15,59

Ferro

R$ 3,51

Fosfatase Alcalina

R$ 2,01

Gama GT

R$ 3,51

Glicose

R$ 1,85

Grupo ABO

R$ 1,37

Fator RH

R$ 1,37

HBSAG

R$ 18,55

Hemoglobina Glicosada

R$ 7,86

Hemograma Completo

R$ 4,11

KTTP

R$ 5,77

Parasitológico de Fezes 1ªA (EPF)

R$ 1,65

Parasitológico de Fezes 2ªA (EPF)

R$ 1,65

Parasitológico de Fezes 3ªA (EPF)

R$ 1,65

Plaquetas

R$ 2,73

Potássio

R$ 1,85

Proteína C. Reativa - PCR

R$ 2,83

PSA Total

R$ 16,42

Sódio

R$ 1,85

Tempo de Protrombina - TP

R$ 2,73

Transaminase Oxalacética (TGO)

R$ 2,01

Transaminase Pirúvica (TGP)

R$ 2,01

Triglicerídeos

R$ 3,51

TSH

R$ 8,96

Uréia

R$ 1,85

Velocidade de Hemossedimentação – VSG

R$ 2,73

VDRL

R$ 2,83

 

§ 2º O reajustamento dos valores estabelecidos no § 1º deste artigo será de acordo com a correção da tabela SUS autorizada pelo Governo Federal ou Estadual.

 

Art. 2º Para atender a finalidade desta Lei, o Poder Executivo contratará os serviços das pessoas jurídicas credenciadas.

 

Art. 3º O credenciamento atenderá os princípios gerais da publicidade oficial do Município e as normas contratuais vigentes, observado o disposto nesta Lei e, especialmente, a Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 4º O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de quarenta e oito (48) meses.

Art. 5º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei será suportada por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 18 de dezembro de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:B19D45B9