ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3597, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Patrulha Municipal Maria da Penha, que atuará no enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Alvorada e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2ºO patrulhamento visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência, da Lei Maria da Penha atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, neste município.
Art. 3ºA coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal De Segurança e Mobilidade Urbana, através da Guarda Municipal, em consonância com a Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
Parágrafo único. As secretarias municipais responsáveis, mediante articulação com os órgãos públicos do Estado, União e Poder Judiciário, poderão definir atos complementares que auxiliem e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Alvorada, de forma a não onerar a administração municipal.
Art. 4º.Todas as equipes da Guarda Municipal deverão ser capacitadas para o atendimento humanizado e inclusivo, com o objetivo de colaborar com a execução, o acompanhamento de medidas protetivas e ações necessárias para inserir a vítima na rede de apoio, visando romper o ciclo de violência.
Parágrafo único.Poderá o Executivo Municipal realizar palestras, seminários, estudos e outros eventos, que tenham como meta disseminar informações sobre a legislação de proteção às mulheres.
Art. 5º O Poder executivo deverá disponibilizar uma linha telefônica exclusiva para denúncias, com funcionamento 24 horas junto a Central de Monitoramento, devendo esta ser divulgada amplamente nos meios de comunicação da Prefeitura e demais meios que achar necessário.
Art. 6º A execução das ações da Patrulha Municipal Maria da Penha será efetivada por meio da Guarda Municipal e deverá obrigatoriamente ter a presença de pelo menos uma mulher como integrante no grupo de trabalho.
Art. 7º Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:B1B2F74F