ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARRUA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

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TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CHARRUA/RS ao Convênioda NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre asadministrações tributárias da União, doDistrito Federal e dos Municípios, com a participação daAssociação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais(ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica,bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo SistemaNacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 daLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código TributárioNacional.

O MUNICÍPIO DE CHARRUA/RS, CNPJ 92.450.733/0001-46, neste ato representado pelo seuPrefeito, VALDESIO ROQUE DELLA BETTA, CPF nº 618.485.140-34, tendo em vista o dispostono inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CódigoTributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, quedispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal deServiço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e eestabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão aoConvênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 dejunho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e),com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacionalda NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado,a partir da data de sua assinatura.Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízoao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada emseus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes dedireito.

 

CHARRUA/RS, 27 de SETEMBRO de 2023

 

VALDESIO ROQUE DELLA BETTA

Prefeito do Município de CHARRUA/RS


Publicado por:
Julia Caldatto Roncaglio'
Código Identificador:B1B7EB97