ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2121/2021

Autoriza o Município de Piratini a novar e reparcelar débitos do Programa Habitacional Pro-Moradia junto aos seus beneficiários.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica o Município de Piratini autorizado a novar e reparcelar débitos do Programa Habitacional Pro-Moradia junto aos seus beneficiários, nos seguintes termos:

I – O beneficiário que optar pelo pagamento à vista adimplirá com o valor original da parcela (R$50,16) multiplicado pelo número de prestações pendentes de quitação:

II- O beneficiário que optar pelo pagamento parcelado poderá fazê-lo através de termo de confissão o reparcelamento de débito, mediante as seguintes condições:

o prazo máximo de reparcelamento será de até 96 meses;

sobre o valor da parcela original (R$50,16) incidirá juros de 1% ao ano, calculados proporcionalmente em caso de parcelamentos inferiores a um ano;

o valor da prestação renegociada não poderá ser inferior ao valor da parcela original (R$50,16).

Art. 2º- Somente será habilitado a postular a novação e reparcelamento do débito o beneficiário que comprovar a quitação dos débitos de IPTU do imóvel nos cinco anos anteriores à celebração da avença.

Art. 3º-A novação da dívida, tanto através do seu pagamento integral, quanto através da assinatura de termo de confissão e reparcelamento de débito junto ao Setor de Arrecadação, obrigará o Município a outorgar escritura pública em favor do beneficiário.

Art. 4º - O descumprimento do reparcelamento pactuado acarretará o vencimento antecipado de todas as prestações vincendas, fazendo incidir juros de mora de 12% ao ano sobre o total do débito.

§1° O inadimplemento resultará na inscrição do beneficiário em dívida ativa, sujeitando-o às formas de cobrança admitidas pela legislação.

Art. 5º - Os valores obtidos através da novação e reparcelamento serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação, a fim de subsidiar novas políticas habitacionais.

Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:B1C10EE8