ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.598, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº1.542, DE 01 DE AGOSTO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PEDRO HEYLMANN (ETAPA 2) COM ÁREA DE 13.148,35M² E EXTENSÃO DE 1428,22M E RUA DA GRANJA (ETAPA 3) COM ÁREA DE 1.349,42M² E EXTENSÃO DE 149,94M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº1.543, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ALVINO ROBERTO HANAUER (ETAPA 6) COM EXTENSÃO DE 660M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica parcialmente alterado o inciso V do artigo 2º da LEI MUNICIPAL Nº1.542, DE 01 DE AGOSTO DE 2024 que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PEDRO HEYLMANN (ETAPA 2) COM ÁREA DE 13.148,35M² E EXTENSÃO DE 1428,22M E RUA DA GRANJA (ETAPA 3) COM ÁREA DE 1.349,42M² E EXTENSÃO DE 149,94M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, passando a conter a seguinte redação:

 

Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:

[...]

 

V – determinação de pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas convertidas em URM em vigor na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento, ou com desconto de 5% pelo pagamento à vista;

 

Art. 2º Fica parcialmente alterado o inciso V do artigo 2º da LEI MUNICIPAL Nº1.543, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ALVINO ROBERTO HANAUER (ETAPA 6) COM EXTENSÃO DE 660M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, passando a conter a seguinte redação:

 

Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:

[...]

 

V – determinação de pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas convertidas em URM em vigor na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento, ou com desconto de 5% pelo pagamento à vista;

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigor aquelas não expressamente alteradas por esta lei.

 

Presidente Lucena, 22 de agosto de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Lucineia Gubert
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