ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.823 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
LEI Nº 2.823 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0107 – 1,011 – Aquisição de Veículos
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .......R$ 80.000,00
Recurso: 4505 - ATENÇÃO BÁSICA - INVESTIMENTOS
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde - FNS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 16 DE ABRIL DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:B1DF1403