ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.458/2017

LEI MUNICIPAL N° 1.458/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PROCESSO PÚBLICO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Público Seletivo Simplificado visando a contratação de mais 08 (oito) ESTAGIÁRIOS.

Parágrafo único – O Processo Público Seletivo Simplificado será executado pelo Município, através da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º - As contratações serão regidas pela Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Municipal n° 1.132/2012 e suas alterações posteriores e Lei Municipal nº 1.366/2015, de 17 de novembro de 2015.

 

Art. 3º - A supervisão e demais atos relativos aos estagiários contratados ficará a cargo das respectivas Secretarias Municipais.

 

Art. 4º - O bolsista estagiário(a) que no final do ano letivo for reprovado, inviabilizará a celebração de novo acordo de cooperação e compromisso de estágio.

 

Art. 5º - Despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm a conta do orçamento municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e

publique-se

 

Em 04/07/2017

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.458/2017

 

A contratação visa incentivar os estudantes a complementar seus estudos e assim propiciar uma melhoria na formação profissional dos mesmos. Superado o período de cinco meses da nova gestão, o município contratou até o presente momento apenas 12 estagiários, podendo agora melhorar o programa aumentando o número de beneficiários.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:B1EEEB16