ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 093/2026

DECRETO Nº 093/2026 de 17 de julho de 2026

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DA ÁREA DO IMÓVEL DA MATRÍCULA 1.065 - (LIVRO Nº 2) DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CORONEL BICACO/RS.

 

ARLEU VALADAR MACHADO, O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco/RS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 2º, inciso IV da Lei Orgânica, art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e item 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal 4.729/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização da área onde encontra-se poço artesiano e reservatório de água de uso comunitário, localizado dentro da área maior pertencente a matrícula 1.065 do RI de Coronel Bicaco (mapa anexo), para suprir as necessidades do Município;

CONSIDERANDO que declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial, conforme expresso no artigo 7º, do Decreto Lei 3.365/1941;

CONSIDERANDO que a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará, conforme previsão do artigo 10º, do Decreto Lei 3.365/1941;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de 250,00 m² integrante da matrícula nº 1.065 do Registro de Imóveis de Coronel Bicaco, delimitada conforme memorial descritivo e planta georreferenciada anexos, área esta onde se encontram instalados um poço artesiano e um reservatório de água destinados ao abastecimento comunitário., conforme planta do imóvel georreferenciado (anexo):

 

Art. 2º. Ficam as autoridades administrativas ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas neste Decreto, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial;

Art. 3º. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição deste decreto;

Art. 4º. A desapropriação se dará com base em laudo de avaliação de Comissão Especial de Avaliação de Bem Imóvel, a ser nomeada para esse fim.

Art. 5º. Revoga-se o Decreto Municipal 073/2026;

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, aos 16 dias do mês de JULHO de 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se.

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:B1F2D110