ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.144 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Santana da Boa Vista, será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Vereadores da Câmara Municipal de Santana da Boa Vista receberão subsídio mensal no valor de R$ 3.625,45 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco quatro centavos).
§1º - A ausência do Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária Ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio mensal de 1/30 (um trinta avos).
§2º - Considera-se como justificativa legal, para efeitos do §1º deste artigo, a aprovação em plenário dos motivos apresentados para a ausência sob a forma de requerimento.
§3º - A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada, será integralmente remunerada, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a quem se vincular o Vereador.
§4º - As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§5º - Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito a percepção do valor indicado no caput deste artigo, a partir da data de posse e/ou da convocação para o exercício do cargo, proporcionalmente ao período da substituição.
§6º - A ausência do Vereador nas reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, desde que não justificada, determinará um desconto no subsídio de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal será de R$ 4.542,57 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo Único – O substituto legal, que na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 4° - Além dos subsídios mensais, os vereadores, receberão no mês de dezembro de cada ano da legislatura, na mesma data em que for paga aos servidores municipais, a gratificação natalina (13° salário), correspondente ao valor de um subsídio mensal.
Art. 5º - O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, considerando os mesmos índices e as mesmas datas, observadas para a revisão geral da remuneração dos Servidores do Município.
Parágrafo Único - É condição de legalidade para o pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites previstos na Constituição Federal.
Art. 6º - O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2020.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
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e Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:B1F55AD7