ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.084, de 19 de dezembro de 2025.
Altera a redação do art. 6º, de seus incisos I e II e acrescenta-lhe os parágrafos 2º e 3º na Lei nº 5.942/2017, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados, e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º e seus incisos I e II da Lei nº 5.942, de 01 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará, respectivamente, nas seguintes penalizações:
I - à empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, ou àquela que utiliza dos postes desta para suporte de seus cabos e fiações, multa de 1.400 (mil e quatrocentos) URMs (Unidade de Referência Municipal) se, após notificada, e não havendo motivo de caso fortuito ou força maior, não atender à primeira notificação em até 30 (trinta) dias;
II - à empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, ou àquela que utiliza dos postes desta para suporte de seus cabos e fiações, multa diária de 300 (trezentos) URMs (Unidade de Referência Municipal) enquanto perdurar o descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias se, após a nova notificação, e não havendo motivo de caso fortuito ou força maior, não a atender no mesmo prazo do inciso anterior.”
Art. 2º Acrescenta-se os parágrafos 2º e 3º ao art. 6º da mesma Lei, transformando-se o parágrafo único em parágrafo 1º:
“Art. 6º [...]
[...]
§ 2º Nos descumprimentos motivados por caso fortuito ou força maior, a empresa deverá ser notificada novamente, passando a contar o novo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II, não será feita nova notificação enquanto a multa diária não atingir o limite de 30 (trinta) dias.”
Art. 3º As empresas já notificadas antes da entrada desta Lei em vigor terão 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação a que se refere o art. 4º, para atender ao solicitado, aplicando-se a elas, em caso de descumprimento, o valor duplicado das multas referidas nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 5.942/2017, alteradas pelo art. 1º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 15 dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:B20AA276