ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.971, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.

 “Autoriza a contratação temporária de  Psicólogo, Nutricionista, Assistente Social e Operador de Máquina Pesada, e dá outras providências”. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul,  e Processo nº 3711/2020,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:

 

Art. 1º. Fica autorizada a contratação de Profissionais  pelo período de 10 (dez) meses, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,  conforme a seguir:

Quant. Função Carga Horária Remuneração

02 Assistente Social 20h/ semanais   R$ 1.378,00/mensais

01  Psicólogo 20h/semanais R$ 1.378,00/mensais

01 Nutricionista 30h/semanais R$ 1.550,00/mensais

01  Operador/máquina/pesada 40h/semanais R$   729,36/mensais 

§ 1º - A atuação de Assistente Social  e Psicólogo será junto à Secretaria Municipal de Assistência social, Trabalho, Habitação e cidadania 

§ 2º - A atuação de Nutricionista será junto à Secretaria Municipal da Saúde. 

§ 3º - A atuação de  Operador de Máquina Pesada será na Secretaria Municipal de Obras e de Trânsito. 

 

Art. 2º. Os contratos  realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as Leis nº 1884/09 e nº 1887/10.

 

Art. 5º . Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN

Prefeito Municipal em exercício

 

Registre-se e publique-se 

 

RITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento  


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:B20ADE40