ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.324, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação para Desempenho de Funções aos servidores estatutários que estiverem no exercício das funções a seguir especificadas, especialmente designadas pela administração, através de Portaria, que farão jus às seguintes gratificações:
I - Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador do Serviço de Odontologia, com formação superior em Odontologia, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
II - Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador de Atenção Básica, com formação superior na área da saúde, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
III - Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador do Serviço de Enfermagem, com formação superior em Enfermagem, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
IV - Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador do Serviço de Urgência, com formação superior em Enfermagem, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
V - Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador da Vigilância Sanitária, com formação superior na área da saúde, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, se for o caso, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
VI - Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador da Vigilância Ambiental, com formação superior na área da saúde, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, se for o caso, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
VII – Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica, com formação superior na área da saúde, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, se for o caso, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
VIII – Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador da Assistência farmacêutica, com formação superior em Farmácia, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, se for o caso, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
IX – Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador do Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva – NUMESC, com formação superior na área da saúde, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, se for o caso, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
X – Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador do Serviço de Assistência Domiciliar, com formação superior na área da saúde, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, se for o caso, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
XI – Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador do Serviço de Auditoria em Saúde, com formação superior na área da saúde, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e auditorias relacionadas aos serviços de saúde do município, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
XII – Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador do Serviço de Transporte de Pacientes, com formação técnica e/ou superior na área da saúde, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, se for o caso, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
XIII – Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador do Serviço de Regulação Ambulatorial, com formação técnica e/ou superior na área da saúde, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, se for o caso, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal;
XIV – Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador de Unidade de Saúde Nível I, com formação superior na área da saúde, com atuação em Unidade Básica de Saúde e/ou Estratégia de Saúde da Família, exercendo integralmente as atribuições descritas na Portaria de designação, a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, se for o caso, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 10% sobre salário base, mensal;
XV – Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador de Unidade de Saúde Nível II, com formação superior na área da saúde, com atuação em Unidade Básica de Saúde e/ou Estratégia de Saúde da Família, exercendo integralmente as atribuições descritas na Portaria de designação, a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, se for o caso, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 20% sobre salário base, mensal;
XVI – Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador de Unidade de Saúde Nível III, com formação superior na área da saúde, com atuação em Unidade Básica de Saúde e/ou Estratégia de Saúde da Família, exercendo integralmente as atribuições descritas na Portaria de designação, a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, se for o caso, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 30% sobre salário base, mensal;
XVII- Gratificação para o Desempenho de Função de Coordenador do Serviço de Nutrição, com formação Superior na área de Nutrição, com atuação na Secretaria de Saúde, exercendo integralmente os programas preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e/ou município, bem como realizando as atribuições do seu cargo e a responsabilidade técnica junto ao Conselho de classe, se for o caso, entre outras funções designadas pela gestão municipal: 60% sobre salário base, mensal.
§ 1º. A jornada mensal de trabalho será definida conforme a necessidade do Serviço e o pagamento da Gratificação poderá ser proporcional à jornada normal trabalhada, exceto faltas justificadas;
§ 2º. Para receber a referida gratificação, os servidores deverão cumprir as disposições do Sistema Único de Saúde e diretrizes internas da Secretaria Municipal de Saúde;
§ 3º Por ocasião do pagamento de férias, gratificações natalinas, estes terão direito à média aritmética dos valores recebidos dos últimos doze (12) meses. Até que se complete o período de doze (12) meses, no cálculo da remuneração acima mencionado, deverá ser incluída proporcionalmente a média dos valores recebidos no período.
Art. 2º. Fica vedado aos servidores com atuação na Secretaria de Saúde e que exerçam função gratificada o pagamento de horas extras.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 23 de agosto de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:B227E9CE