ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4666, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir veículos denominados VANT’s (veículos aéreos não tripulados), conhecido como “drones”, para desenvolver as ações de combate a dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedys Aegypti, desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, com a finalidade de captar imagens aéreas de imóveis cuja inspeção não possa ser realizada na forma usual, bem como para mapeamento e ações de atualizações de cadastro construtivo para regulamentação de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por “drone” o veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente, podendo realizar inúmeras tarefas.
§ 2º Os VANT’s (drones) deverão ser adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde, para guarda e manuseio da vigilância ambiental em saúde.
§ 3º O Município de Santo Ângelo poderá utilizar os “drones” em outras ações de seu interesse, a serem definidas por Decreto.
§ 4º Na utilização de ações de combate o equipamento deverá identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais como, entre outros:
I - terrenos com frente murada ou telada;
II - imóveis abandonados;
III - imóveis sem moradores e que não seja fácil a localização dos proprietários.
Art. 2º A autorização do caput desta lei, fica condicionada a observância das regras, e das autorizações para o uso de tal equipamento, da:
I - ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);
II - ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);
III - DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
Art. 3º Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti pelos “drones”, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado.
Art. 4º Em negativa e/ou omissão do proprietário do imóvel em sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador, e comprovadamente pelas imagens aéreas, o ambiente for favorável à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, poderá o órgão fiscalizador da Vigilância Sanitária, proceder aplicação da sanção cabível, conforme estabelecido em lei municipal.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo através de Decreto, definir e editar normas complementares, necessárias à execução desta Lei, inclusive prevendo outras utilizações para o uso dos “drones” nos períodos em que não há proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de dezembro de 2023.
VOLNEI SELMAR TEIXEIRA
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:B26014C2