ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.314, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Institui o Programa de Preceptoria para os Programas de Residência na Área da Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

 

Art. 1º. Através da presente lei fica instituído e regulamentado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Leopoldo, o Programa de Preceptoria para os programas de Residência Uniprofissional e Multiprofissional como instrumento para viabilizar a modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço;

 

CAPÍTULO II

OBJETIVOS DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA

 

Art. 2º. São objetivos do Programa de Preceptoria:

I – Promover o fortalecimento e a efetivação dos programas de residência na Rede Pública Municipal de Saúde;

II – Contribuir para a formação e capacitação de profissionais com perfil que atenda às necessidades da Rede Pública Municipal de Saúde, conforme as diretrizes do SUS, por meio do desenvolvimento de programas na área da saúde pública;

III – Promover a implantação de programas e ações que caracterizem a Rede Pública Municipal de Saúde como uma rede educadora de excelência;

IV - fomentar a educação permanente dos profissionais da saúde.

 

CAPÍTULO III

DA PRECEPTORIA

 

Art. 3º. A preceptoria consiste na atividade de supervisão, acompanhamento e orientação técnico-pedagógica nas atividades práticas de profissionais da saúde em formação na modalidade de residência nos serviços de saúde onde se desenvolve o programa, sendo de competência exclusiva, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, dos profissionais que atuam na Rede Pública Municipal de Saúde.

 

Art. 4°. São modalidades de preceptoria:

 

§ 1°. Preceptoria de campo consiste na atividade de supervisão, acompanhamento e orientação técnico-pedagógica nas atividades de aprendizagem práticas de profissionais da saúde em formação no campo de prática em que os residentes de diversos núcleos profissionais estejam inseridos.

 

I - A atividade de preceptoria de campo se dará no acompanhamento do desenvolvimento das atividades no cenário de prática dos alunos concomitantemente com o exercício das funções do preceptor como profissional da saúde do município;

II - Deve ser assegurada carga-horária semanal, no mínimo uma hora ou quinzenal, no mínimo duas horas para a atividade de preceptoria sem prejuízo do exercício da preceptoria durante o desenvolvimento das atividades do residente no campo de práticas;

 

§ 2°. Preceptoria de núcleo profissional consiste na atividade de supervisão e orientação técnico-pedagógica das atividades de aprendizagem práticas de profissionais da saúde em formação de igual núcleo profissional do residente.

I - O residente terá um preceptor de núcleo de referência independentemente de haver outros profissionais de mesmo núcleo profissional do residente nos campos de práticas em que o mesmo estiver;

II - A atividade de preceptoria de núcleo profissional, quando o preceptor não estiver lotado no mesmo campo em que o residente, se dará por meio de encontros pré-programados entre preceptor e residente(s) de acordo com a disponibilidade do preceptor devendo ser assegurada carga-horária semanal, no mínimo uma hora ou quinzenal, no mínimo duas horas para a atividade de preceptoria de núcleo.

 

Art. 5°. São atribuições e competências do preceptor:

I - exercer a função de orientador de referência para o(s) residente(s) no desempenho das atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e gestão em saúde;

II - orientar e acompanhar, com suporte do(s) tutor(es) o desenvolvimento do plano de atividades teórico-práticas e práticas do residente, devendo observar as diretrizes do Projeto Pedagógico;

III - elaborar, com suporte do(s) tutor(es) e demais preceptores da área de concentração, as escalas de plantões e de férias, acompanhando sua execução;

IV - facilitar a integração do(s) residente(s) com a equipe de saúde, usuários (indivíduos, família e grupos), residentes de outros programas, bem como com estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde que atuam no campo de prática;

V - participar, junto com o(s) residente(s) e demais profissionais envolvidos no programa, das atividades de pesquisa e dos projetos de intervenção voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem ensino e serviço para qualificação da Rede Pública de Saúde;

VI - identificar dificuldades e problemas de qualificação do(s) residente(s) relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição das competências previstas no Projeto Pedagógico do programa, encaminhando-as ao(s) tutor(es) quando se fizer necessário;

VII - participar da elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos pelo(s) residente(s) sob sua supervisão;

VIII - proceder, em conjunto com tutores, a formalização do processo avaliativo do residente;

IX - participar da avaliação da implementação do Projeto Pedagógico do programa, contribuindo para o seu aprimoramento;

X - orientar e avaliar os trabalhos de conclusão do programa de residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) ou Comissão de Residência Médica (COREME), respeitada a exigência mínima de titulação de mestre.

XI – participar de capacitações pedagógicas e atividades de desenvolvimento profissional contínuo e de planejamento voltadas ao programa de residência;

 

§ 1º. Tutores são profissionais da instituição proponente do programa de residência responsáveis pela atividade de orientação acadêmica de preceptores e residentes, estruturadando preferencialmente nas modalidades de tutoria de núcleo e tutoria de campo;

 

§ 2º. Os preceptores devem participar de atividades de tutoria promovidas pelo respectivo orientador pedagógico da instituição responsável pelo programa de residência no mínimo uma vez por mês desde que as mesmas ocorram no município de São Leopoldo ou, em caso de ocorrer fora do município, desdeque a prefeitura tenha disponibilidade de transporte para o preceptor até o local ou que o mesmo seja fornecido pela Instituição de Ensino.

 

§ 3°. As atividades previstas neste capítulo serão realizadas no horário de trabalho do servidor público não podendo acarretar o aumento da jornada de trabalho dos profissionais prevista em lei.

 

CAPÍTULO IV

DA SELEÇÃO

 

Art. 6º. O número de vagas para o Programa de Preceptoria, bem como os locais em que este será desenvolvido serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde através do Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva juntamente com as Instituições proponentes dos programas de residência.

 

Art. 7º. A Secretaria de Saúde do município através do Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva (NUMESC) deverá designar os servidores que atuarão como preceptores.

 

§ 1º. A definição dos servidores que atuarão como preceptores será efetuada por meio de procedimento de seleção interna para cada turma/ingresso ou de forma emergencial para substituições sendo composta de duas etapas:

I – Renovação para os preceptores que pretendem permanecer realizando a preceptoria, sem a necessidade de realizarem nova seleção, sendo possível renovar por até duas vezes consecutivas. Tendo o preceptor realizado as duas renovações consecutivas, caso deseje continuar no programa realizando a preceptoria, o mesmo deve participar de nova seleção;

II – Seleção para preceptores de acordo com as vagas disponíveis após a renovação para a preceptoria dos programas de residência presentes no âmbito da Secretaria de Saúde de São Leopoldo.

 

§ 2º. O preceptor, após ter realizado as duas renovações consecutivas, somente poderá se candidatar a nova seleção caso possua formação na área do ensino em serviço;

 

§ 3°. Caso não haja servidores elegíveis no serviço de saúde necessário para a realização da atividade prática de ensino do programa de residência, a administração pública poderá realocar servidor de outro serviço de saúde para o exercício da preceptoria;

 

§ 4°. Na falta de candidatos, serão designados pela administração pública os preceptores considerando o Art. 27 da Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, também os beneficiados pelas contrapartidas ofertadas por Instituições de Ensino para as quais os serviços da Secretaria de Saúde de São Leopoldo se constituem como campo de práticas e àqueles que realizaram cursos dentro de sua carga-horária de trabalho voltados para o ensino em serviço.

 

§ 5°. No primeiro ano de vigência do programa ocorrerá a regra de transição permanecendo os preceptores que previamente haviam se disponibilizado para a preceptoria sendo realizado o primeiro processo seletivo para o segundo ano para todas as vagas de preceptores para os programas de residência no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Leopoldo.

 

Art. 8°. A seleção dos preceptores será realizada por Comissão de Seleção e Avaliação que será constituída anualmente a partir do Grupo Condutor do NUMESC, composta por, no mínimo três integrantes e considerará critérios de acordo com os objetivos de aprendizado do programa de residência devendo considerar:

I – A lotação do servidor em tipo de serviço de saúde necessário para a realização da prática dos residentes de acordo com o Projeto Pedagógico de cada programa de residência;

II - Capacidade física dos serviços;

III – Tempo de preceptoria prévio à publicação desta lei;

IV – Possuir formação na área do ensino em serviço;

V – Formação complementar do candidato;

VI – Experiência profissional.

 

Art. 9°. São requisitos para integrar o programa de preceptoria na Rede Pública Municipal de Saúde:

I – Ser profissional da saúde com pós-graduação na área da saúde autorizada e/ou reconhecida pelo MEC;

II – Ser também disponível a atuar como supervisor de alunos de graduação estagiários;

 

Art. 10. São requisitos específicos para integrar o Programa de Preceptoria de Residência Médica, além dos citados no Art. 7°:

I – Ser profissional médico portador de Certificado de Residência Médica da área ou especialidade na área ou título superior, ou possuidor de qualificação equivalente, a critério da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM;

 

Art. 11. Cada profissional da saúde preceptor poderá ser responsável de forma concomitante por até quatro residentes, sendo que, no máximo três do mesmo núcleo profissional do preceptor.

 

Art. 12. Os servidores que atuarem como preceptores de residência terão prioridade na seleção para cursos ofertados nas contrapartidas de instituições de ensino através do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES).

 

CAPÍTULO V

AVALIAÇÃO DO PRECEPTOR

 

Art. 13. A avaliação dos preceptores será realizada pela Comissão de Seleção e Avaliação constituída anualmente a partir do grupo condutor do NUMESC com periodicidade semestral ou quando houver necessidade excepcional a critério da comissão sendo levados em consideração, no mínimo os seguintes critérios:

I – Realização da atividade de supervisão, acompanhamento e orientação técnico-pedagógica nos cenários de aprendizagem prática de profissionais da saúde em formação de Residência através de registro das atividades.

II – participação em tutorias, capacitações pedagógicas e atividades de desenvolvimento profissional contínuo e de planejamento das atividades relativas à atividade de preceptoria por meio de comprovante de participação;

III – Realização do acompanhamento e do desenvolvimento de competências e de habilidades dos residentes a ele vinculados por meio de registros de acompanhamento e avaliação dos residentes realizados pela instituição de ensino;

IV – Garantia da carga-horária semanal ou quinzenal para a atividade de preceptoria por meio de registros de acompanhamento;

 

§ 1°. A metodologia e os critérios de avaliação dos preceptores será deliberada pela Comissão de Seleção e Avaliação;

 

§ 2°. O preceptor deverá ser notificado do resultado da avaliação podendo o mesmo recorrer no prazo de 15 dias a contar da notificação e a comissão deverá responder o recurso com o resultado final em até 30 dias da data de entrega do recurso;

 

§ 3°. Em caso de duas avaliações consecutivas insatisfatórias do preceptor, a Comissão de Seleção e Avaliação deverá notificar o preceptor e deliberar a respeito da conduta a ser adotada podendo o mesmo ser desligado do programa de preceptoria desde que assegurado o direito do mesmo em contrapor os resultados das avaliações.

§ 4°. O preceptor desligado não poderá participar da seleção no processo seletivo seguinte ao desligamento;

 

CAPÍTULO VI

DA BOLSA AUXÍLIO

 

Art. 14. Fica instituída a bolsa auxílio preceptoria paga aos preceptores integrantes do Programa de Preceptoria.

 

Parágrafo único. O pagamento da bolsa mencionada no caput será realizado mensalmente ao preceptor integrante deste programa enquanto o(s) residente(s) estiverem sob sua supervisão e orientação técnico-pedagógica.

 

Art. 15. Aos servidores que atuarem como preceptores integrantes do programa de preceptoria de residências médicas será paga bolsa auxílio preceptoria de acordo com valores instituídos pela instituição proponente responsável pelo programa de residência, ficando a cargo da mesma;

 

Art. 16. Aos servidores que atuarem como preceptores integrantes do programa de preceptoria de residências não médicas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Leopoldo, será paga bolsa auxílio preceptoria nos termos do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde como forma de contrapartida no valor de 16,5% do valor pago pela bolsa nacional dos residentes não médicos;

 

Art. 17. Os preceptores de programas de residência de instituições públicas, de acordo com os preceitos do SUS e do COAPES, os quais preveem a priorização das instituições públicas no processo de integração ensino-serviço, receberão a bolsa auxílio a expensas das contrapartidas provenientes das instituições privadas quando não houver pagamento de benefício similar pelos governos Estadual e Federal.

 

Parágrafo único. As instituições de ensino superior privadas deverão arcar com os custos dessa bolsa auxílio para preceptores de programas de residência de instituições públicas e privadas nos termos das contrapartidas previstas pelo COAPES e adiantar à Administração Municipal direta ou indireta, mensalmente, os valores necessários ao custeio da contribuição prevista no caput deste artigo, por meio de depósito em conta aberta especificamente para o COAPES, a ser indicada no momento da celebração do ajuste.

 

Art. 18. Se qualquer instituição de ensino privada deixar de efetuar o depósito até a data estabelecida no contrato ficarão automaticamente suspensos os pagamentos das bolsas auxílio preceptoria pagas aos preceptores integrantes do Programa de Preceptoria, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores em aberto, não cabendo à Prefeitura Municipal de São Leopoldo a quitação do débito.

 

Art. 19. A bolsa auxílio tem natureza indenizatória, não é cumulativa, caso o profissional seja preceptor em mais de um programa de residência e é estritamente vinculada ao desempenho da atividade de preceptoria ou supervisão, não constituindo base de cálculo de aposentadoria, gratificação natalina, férias, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço ou quaisquer outras parcelas remuneratórias ou salariais, não se incorporando de forma alguma à remuneração ou ao vencimento-base do servidor, e tampouco sendo devida em qualquer caso de afastamento do servidor.

 

Parágrafo único. O recebimento da bolsa auxílio cessará automaticamente quando o profissional deixar de ter residentes sob sua preceptoria.

 

Art. 20. O preceptor que não observar suas atribuições poderá ser desligado do programa após ser notificado nos termos do Art.13° deixando automaticamente de receber o pagamento da bolsa prevista no art. 14° desta Lei.

 

Art. 21. A bolsa auxílio preceptoria será paga de forma retroativa a partir de 01 de março de 2020.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. As despesas oriundas dos programas instituídos por esta Lei serão previstas na Lei Orçamentária Municipal, constituindo a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 24. Não se aplicam os capítulos IV, V e VI aos prestadores de serviço que recebem por procedimento e/ou por consulta;

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura municipal de São Leopoldo, 15 de março de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B261F2D1