ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Programa Pra Frente Ibiraiaras – Povoamento e Repovoamento de rios e sangas, neste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Ibiraiaras/RS o programa “PRA FRENTE IBIRAIARAS – POVOAMENTO E REPOVOAMENTO DE RIOS E SANGAS” que se destina ao incremento na quantidade de peixes nativos nos cursos d’agua do município.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir alevinos, juvenis e/ou adultos de peixes nativos da nossa Região e posterior soltura em cursos d’agua.
Art. 3º Os alevinos deverão ser lançados obedecendo critérios técnicos expressos em normas zootécnicas adequadas.
Art. 4º A Secretaria da Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente com apoio da EMATER poderá realizar o trabalho anualmente.
Parágrafo único: Estas promoverão a elaboração de estudos prévios, com indicação dos locais de soltura e para a análise dos trabalhos a serem executados
Art. 5° Fica o Poder Executivo por esta Lei, autorizado a firmar parcerias, mediante convênio, com empresas privadas, Universidades, Poder Judiciário, ONGs em participar do desenvolvimento desse projeto.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei terão origem em dotações orçamentárias próprias e/ou de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º Faz-se necessária a aquisição de alevinos de boa procedência para que sejam observados os aspectos de sanidade animal.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por decreto a presente Lei, no que lhe couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de novembro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 07 de novembro de 2023
RAFAEL GODOY BRAUN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Rafael Godoy Braun
Código Identificador:B2770DBE