ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.419, DE 25 DE JULHO DE 2023.
PROÍBE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS, DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES EM ZONAS RESIDENCIAIS, ESTIPULA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica determinada a proibição de instalação e funcionamento de casas noturnas, discotecas, danceterias, salões de dança e similares em zonas residenciais 1, 2 e 3 no Município de Campo Bom, de acordo com o PDDT – Lei Municipal nº 5.329, de 30 de agosto de 2022.
Parágrafo único. Para cumprimento da determinação do caput deste artigo, incluem-se os estabelecimentos, independente da sua denominação e formalização, caracterizados pela execução de música ao vivo e/ou eletrônica, cobrança de ingressos, pista de dança e reunião de público.
Art. 2º. Os restaurantes, lancherias, bares, pubs e assemelhados, além das exigências da Lei Municipal 5.143/2020 e Decreto Municipal nº 7.053/2021, independente do seu zoneamento no território municipal, terão seu horário de funcionamento permitido de domingo à quarta-feira das 07h às 00h (meia-noite); quintas-feiras, sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados das 07h às 02h da manhã do dia seguinte.
§ 1º. Para cumprimento dos horários definidos no caput será admitido a tolerância de 30(trinta) minutos para a saída de clientes e encerramento das atividades no estabelecimento.
§ 2º. No caso dos estabelecimentos citados no caput, não localizados em zonas residenciais 1, 2 e 3, para a atividade de música ao vivo e/ou mecânica, dependem de prévia autorização da Fiscalização Municipal para emissão Sonora, assim como deverão realizar a adequação acústica das instalações conforme disposto no artigo 5º da Lei Municipal 2.909/2006.
Art. 3º. Os comércios varejistas de bebidas alcoólicas e não alcoólicas denominados “tele cevas”, ficam proibidos de executar música ao vivo e/ou mecânica, assim como somente poderão realizar a venda na modalidade tele-entrega ou pegue e leve, ficando expressamente proibido o consumo de bebidas no local ou nos arredores do estabelecimento, assim como terão seu funcionamento de acordo com o disposto no artigo 2º da presente lei.
Parágrafo único. Os proprietários dos estabelecimentos conforme caput são responsáveis por manter a higiene, a moral, o sossego e a segurança nos arredores do seu comércio, devendo adotar medidas a fim de mitigar atos de imoralidade, vandalismo e algazarras que molestem a vizinhança.
Art. 4º. As casas de festas e eventos locadas a particulares para festas infantis, aniversários, casamentos e afins quando localizadas em zonas residenciais 1, 2 e 3, deverão solicitar previamente a autorização para emissão sonora conforme determina o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.909/2006, além de realizar adequação e tratamento acústico no prédio utilizado.
Parágrafo único. As casas de festas e eventos além do cumprimento do caput deste artigo deverão respeitar o horário de funcionamento de acordo com o disposto no artigo 2º da presente lei.
Art. 5º. Os eventos festivos, bailes, jantares dançantes e assemelhados quando realizados por associações, clubes esportivos, entidades religiosas, sindicatos, partidos políticos, e afins deverão ser solicitados previamente ao poder público que assegurará que sua realização não promoverá perturbação do sossego e da ordem pública.
Art. 6º. A inobservância do estabelecido nesta lei implicará aos responsáveis:
I – Notificação para encerramento imediato das atividades em desconformidade;
II – Multa no valor de 200 URMs (Unidades de Referência Municipal) no caso de descumprimento da Notificação;
III – Cassação do Alvará e interdição do estabelecimento nos casos em que persistirem as irregularidades, assim como a aplicação de multa, conforme inciso II, com valor em dobro.
Art. 7º. Caberá à Divisão de Fiscalização Municipal e Guarda Municipal as ações preventivas e zelo pelo cumprimento desta lei, sendo que sempre que necessário poderá solicitar o apoio da Brigada Militar e demais órgãos de segurança.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os estabelecimentos já instalados e licenciados no município terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às determinações, sob pena da aplicação das sanções conforme artigo 6º da presente lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 25 de julho de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B28A48E7