ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.849, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 22.590,01 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa reais e um centavo), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 22.590,01 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa reais e um centavo), na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.2029 – Microaçudes …………………………………………...R$ 22.590,01
3.3.3.30.93.00.000000 – Indenizações e Restituições …….………………... R$ 22.590,01
TOTAL …………………………………………..… R$ 22.590,01
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 4.935,65 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e, a redução na seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 17.654,36 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos):
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.2029 – Microaçudes ……………………………………..……. R$ 22.590,01
3.3.3.30.93.00.000000 – Indenizações e Restituições …………………...…. R$ 22.590,01
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 27 de novembro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:B294C77A