ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.983, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município de São Leopoldo/RS no valor de R$ 163.637,72 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos).

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 163.637,72 (cENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:

 

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

02 – DIRETORIA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS

24.02.16.482.0224.1048 – DEMANDA HABITACIONAL PRIORITÁRIA

44.90.61.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 - Aquisição de Imóveis......... R$ 163.637,72

TOTAL......... R$ 163.637,72

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........ R$ 163.637,72

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B2BC9105