ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4551/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 12.823,91 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

10.305.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.239 ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA ENFRENTAMENTO ARBOVIROSES

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

12.823,91

Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

12.823,91

Detalhamento da Fonte de Recurso 4190 – Vigilância em Saúde / Laboratório de Entomologia / Dengue / Desastres Ambientais

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ACIMA, SERÁ COBERTO PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR:

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

12.823,91

Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

12.823,91

Detalhamento da Fonte de Recurso 4190 – Vigilância em Saúde / Laboratório de Entomologia / Dengue / Desastres Ambientais

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de março de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:B2C744FC