ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, inclui programas e metas no Plano Plurianual - PPA - quadriênio 2026 - 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2026, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, para a execução de pavimentação asfáltica de um trecho com extensão de 411,60 metros e largura de 9,65 metros, totalizando uma área de 3.971,94 m², em CBUQ, na Rua 20 de Março, entre o final do pavimento asfáltico existente e o Arroio Macuco.

 

Art. 2º. Ficam incluídos no Plano Plurianual - PPA - quadriênio 2026 - 2029, Lei Municipal nº 1.969, de 23 de julho de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - para o exercício 2026, Lei Municipal nº 1.986, de 16 de setembro de 2025, os seguintes programas e metas:

 

I - Plano Plurianual - PPA:

 

Código Ação/Programa

Descrição da Ação/Programa

Produto

Meta Física/Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

0801 - 015

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DA RUA 20 MARÇO

 

Executar pavimentação asfáltica de um trecho de 411,60m x 9,65m, totalizando 3.971,94 m², em CBUQ, na Rua 20 de Março (entre o final do pavimento asfáltico existente e o Arroio Macuco).

3.971,94 M²

0,00

1.568.460,10

 

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

Código Ação/Programa

Descrição da Ação/Programa

Produto

Meta Física/Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

0801 - 015

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DA RUA 20 MARÇO

 

Executar pavimentação asfáltica de um trecho de 411,60m x 9,65m, totalizando 3.971,94 m², em CBUQ, na Rua 20 de Março (entre o final do pavimento asfáltico existente e o Arroio Macuco).

3.971,94 M²

0,00

1.568.460,10

 

Art. 3º. Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de fevereiro de 2026.

 

Registre-se e

Publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:B2D627B9