ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.175, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial criando a rubrica de despesa no valor de r$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), junto à secretaria municipal de desenvolvimento social.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica:

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

10.05 – Conselho Tutelar

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Recurso: 1174 – Doação Sicredi – Fundo do desenv.social – Projeto Conselho Amigo

Programa de Trabalho: 049 – Manutenção do Conselho Tutelar

Atividade: 2.330 – Projeto Conselho Amigo

3.3.90.32.00.00.00 – Mat. bem ou serviço para distribuição gratuita.....R$ 2.500,00.

Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito especial o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, do recurso 1174 – Projeto Conselho Amigo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 01 de dezembro de 2021.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. de Administração e Planejamento


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
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