ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1783

LEI MUNICIPAL Nº 1.783 DE 30 DE ABRIL DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.686/2023.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais:

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato administrativo celebrado para a execução das funções temporárias de Farmacêutico, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Saúde, autorizado através da Lei Municipal nº. 1.686 de 04 de abril de 2023, por até 12 (doze) meses ou, alternativamente, até que ocorra eventual homologação de concurso público a ser realizado, o que ocorrer primeiro.

 

Parágrafo Único. A contratação de que trata esta lei, poderá ser rescindida a qualquer momento, independente de notificação ou aviso prévio, principalmente, se houver nomeação de candidato aprovado em concurso público.

 

Art. 2º A carga horária, as atribuições do cargo, a remuneração mensal e os reajustes, obedecerão às disposições legais da legislação municipal em vigor.

 

Art. 3º Serão mantidas em favor da(o) contratada(o) as especificidades definidas na Lei Municipal autorizativa originária.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS,

30 de abril de 2025.

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

JONAS TIBOLA

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 16/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Municipal

 


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:B2EEA6D9