ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 18.849/2026
Concede aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais a média de contribuição, ao servidor LUIZ SPIES.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá-RS, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990 e suas alterações, tendo em vista do que consta do processo nº 22/2026 e de conformidade com o que estabelecem o art. 40, § 14, da Constituição Federal, redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o art. 86-A, §§ 1º e 4º da Lei Orgânica Municipal e o art. 47, incisos I, II, III e o parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 283/2026,
R E S O L V E
Art. 1º CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IMPLEMENTO DE IDADE, ao servidor municipal concursado LUIZ SPIES, nascido em 19/09/1961, nomeado no cargo de Pedreiro - Portaria nº 4.445/2006, com carga horária de 40 horas semanais, matrícula funcional nº 1012, nível Básico, Faixa II, com proventos mensais proporcionais a 57,9021% (7.397/12.775), no valor de R$ 2.021,30 (dois mil, vinte e um reais e trinta centavos), com base na Lei Complementar nº 009/2003, arts. 104, Inciso I, alínea “a”, 105 e 111, e nos arts. 47 e 52 da Lei Complementar nº 283/2026, observada a média das contribuições, assegurado o reajuste para preservar-lhes o valor real, a ser custeada pelo Regime Próprio de Previdência Social, através do Instituto Municipal de Previdência e Assistência do Servidor Público de Ibirubá - IMPASI.
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de novembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRUBÁ-RS, em 10 de novembro de 2026.
Jaqueline Brignoni Winsch,
Prefeita.
Registre-se, Publique-se,
Cumpra-se.
Everton Lagemann,
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Lucia Fernanda Wohlenberg
Código Identificador:B2EED18A