ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4299/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA TECMADER INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA PARA INSTALAÇÃO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ARROIO DOS RATOS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos, na forma da Lei Municipal nº 3.780/2016, à empresa TECMADER INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 47.550.548/0001-79, objetivando a instalação da mesma no Distrito Industrial do Município de Arroio dos Ratos:
I – doação de fração de terras de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, com área superficial de 5,0 ha (cinco hectares), localizado na Estrada Dona Laura, neste Município, objeto da matrícula nº 8.146 do Ofício de Registro de Imóveis, com as seguintes medidas e confrontações:
Ao NORTE: em dois segmentos, pelo lado esquerdo, partindo do vértice 05 ao 06 com azimute de 111°27’37” mede 85,60m, do vértice 06 ao 01 com azimute de 116°5’20” mede 193,85m, fazendo divisa neste trecho com propriedade do Município de Arroio dos Ratos (Distrito Industrial II);
Ao SUL: medindo 367,75m, pelo lado direito, partindo do vértice 03 ao 04 com azimute de 290°50’29”, fazendo divisa neste trecho com propriedade de Município de Arroio dos Ratos (matrícula nº 5.526);
Ao LESTE: em dois segmentos, onde faz frente, partindo do vértice 01 ao 02 com azimute de 192°31’44” mede 99,60m, do vértice 02 ao 03 com azimute de 193°1’47” mede 50,45m, confrontando-se neste trecho com a Estrada Dona Laura;
Ao OESTE: medindo 168m, onde faz fundos, partindo do vértice 04 ao 05 com azimute de 44°34’58”, fazendo divisa neste trecho com propriedade do Município de Arroio dos Ratos (matrícula nº 5.526);
Art. 2º A escritura pública de doação da área indicada no inciso I do artigo anterior somente será efetivada após o cumprimento das formalidades legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 3.780/2016.
§1º A doação da área de que trata o caput será escriturada com cláusula de reversão, a qual poderá ser revertida ao Município, se ocorrerem as hipóteses referidas neste artigo e na Lei Municipal nº 3.780/2016, conforme previsto no art. 17, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
§2º Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, conforme previsto no art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a:
I - Gerar 10 (dez) novos empregos diretos e 20 (vinte) indiretos, conforme carta de intenções, absorvendo mão-de-obra local;
II - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;
III - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
IV - Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos, conforme projeção de faturamento mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 4º Os auxílios de que tratam o art. 1º desta Lei, dependerão do interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 16 de dezembro de 2022
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ALMIR DIETRICH LUCAS FILHO
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:B3167A7F