ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2576/2025. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO POR DIFERENÇA DE CAIXA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAREM NA VENDA DE INGRESSOS EM BILHETERIAS E FIZER O CONTROLE DOS CAIXAS DO EVENTO SEMANA FARROUPILHA PROMOVIDOS E ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO DE PI
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio por diferença de caixa aos servidores públicos, efetivos, ocupantes de Cargo em Comissão e em exercício de Função Gratificada, que atuarem na comercialização de ingressos em bilheterias e distribuição e controle dos caixas no evento Semana Farroupilha, realizado e organizado pelo Poder Público Municipal.
§ 1° - Fica fixado o valor de 15% do VRM (quinze por cento do Valor Referencial Municipal) por cada hora de trabalhada.
§ 2° - Os servidores serão designados por Portaria;
§ 3º - A jornada de trabalho será realizada por escala, devendo constar a assinatura dos servidores e do servidor responsável pelo controle do caixa, com anuência do secretário responsável pelas finanças.
Art. 2° - O pagamento da gratificação de que trata esta Lei será realizado:
Por meio de crédito em conta bancária regular de titularidade do servidor.
Após o encerramento do evento e mediante comprovação por efetividade.
Através de empenho individual para cada servidor.
Art. 3° - Os recursos para o pagamento do auxílio poderão advir de:
Receita proveniente da venda de ingressos:
Verbas destinadas à organização do evento;
Outras fontes previstas no orçamento do respectivo órgão ou entidade.
Art. 4º - O valor do auxílio não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer fins, inclusive aposentadoria e pensão; exceto quando houver disposição legal em sentido contrário.
Art. 5º - A atuação do servidor nas bilheterias e controle dos caixas não caracteriza jornada extraordinária de trabalho, sendo-considerada atividade excepcional e temporária.
Art. 6° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, definindo:
Os valores e critérios para o pagamento do auxílio;
Os procedimentos de designação dos servidores:
A forma de controle da jornada realizada;
Os meios e prazos para prestação de contas dos valores pagos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:B339C69E