ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3324
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.713,21 (QUINZE MIL, SETECENTOS E TREZE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.713,21 (Quinze mil, setecentos e treze reais e vinte e um centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte
Atividade: 1350 – Projeto Metroplan
3.4.4.30.93 – Indenizações e Restituições (1258)..…R$ 15.713,21
Total do Crédito Especial........….R$ 15.713,21
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial,o que segue:
I - O Superávit Financeiro do recurso 1258 (Projeto Metroplan), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018 no valor de R$ 15.641,54;
II – O Excesso de arrecadação da receita 41321001101992000000 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Receita Vinculada – METROPLAN (Reduzido 15181/1258) , no valor de R$ 71,67.
Total da Cobertura do Crédito Especial......R$ 15.713,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:B34A0640