ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 2.254, DE 30 JANEIRO DE 2023
“ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.742/2015 – PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE GLORINHA –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 44, § 7º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O anexo II, da Lei Municipal nº 1.742/2015 – Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Glorinha -, referente ao cargo em comissão de Assessor Jurídico, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: ASSESSOR JURÍDICO
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-04/FG-04
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento ao Presidente em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos; assessorar juridicamente as comissões do Poder Legislativo; representar a Câmara, judicial e extrajudicialmente; atuar em qualquer foro ou instância, em nome da Câmara, nos feitos em que ela seja autora, ré assistente ou oponente, desde que devidamente autorizado pelo Presidente do Poder; representar a Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; emitir pareceres e pronunciamentos sobre textos legais de interesse da Câmara; examinar anteprojetos de Lei e outros atos normativos, examinar e aprovar as minutas de editais e das demais peças referente a procedimentos licitatórios; estudar e minutar contratos, termos de responsabilidade, convênios e outros atos, elaborar informações em mandados de segurança; realizar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos;
Escolaridade: ensino superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil
LOTAÇAO: Presidência da Câmara de Vereadores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Glorinha, 30 de janeiro de 2023.
RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
SIMONE MARIA FRIES
Diretora do Poder Legislativo
Publicado por:
Fabiana Cristina da Rosa
Código Identificador:B36ADE66