ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4851 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do Servidor Público Municipal, que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O servidor público estável regido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tupanciretã/RS, poderá ter jornada de trabalho reduzida em até 50% (cinquenta por cento), enquanto responsável por pessoa enferma ou portadora de deficiência, nos termos da presente Lei.

 

§ 1º Para fazer jus à redução prevista no caput deste artigo, o servidor deverá demonstrar a incompatibilidade da carga horária integral do seu cargo com a necessidade de assistência de que trata esta Lei.

 

§ 2º Cabe ao superior hierárquico, diante das necessidades e peculiaridades do serviço, sempre que atender ao interesse público, como medida anterior ao deferimento do pedido de redução, compatibilizar a escala de trabalho do servidor com a necessidade de assistência de que trata esta Lei.

 

§ 3º A carga horária reduzida que dispõe esta Lei não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais, salvo nos casos em a que gravidade da enfermidade ou deficiência demandar atenção integral do servidor, devidamente atestada pelas avaliações dos profissionais competentes, previstas no artigo 7º da presente Lei.

 

Art. 2º Considera-se responsável para os fins desta Lei o servidor que possui cônjuge, pais, filhos ou que seja tutor, curador especial, ou cuja responsabilidade decorra de curatela do deficiente ou enfermo.

 

Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 4º Considera-se enferma a pessoa acometida por doença descrita no código da Classificação Internacional de Doenças - CID - e que requeira atenção especial para o tratamento ou processo terapêutico.

 

Art. 5º Para obtenção do benefício desta Lei, é necessário que o deficiente ou enfermo requeira atenção permanente do servidor, devendo a presença deste ser fundamental e indispensável na complementação do processo terapêutico do enfermo ou na promoção de uma maior integração do deficiente na sociedade.

 

Parágrafo único. A simples necessidade de acompanhamento em consultas, exames e tratamentos terapêuticos ou a supervisão nas atividades cotidianas que possam ser supridos por outras pessoas, não enseja a redução de carga horária prevista nesta Lei.

 

Art. 6º O procedimento administrativo com pedido de redução de carga horária deverá ser instruído com o Laudo Médico emitido por profissional de medicina do Sistema Único de Saúde ou de Instituição de saúde conveniada ao Município.

 

Parágrafo único. Em casos especiais, não havendo no município profissionais do Sistema Único de Saúde que atendam as especificidades para emissão do laudo acerca da enfermidade ou deficiência o Laudo Médico poderá ser emitido por profissional de medicina que assiste a pessoa com deficiência ou necessidades especiais, indicando todas as peculiaridades do caso, bem como as programações e demais prescrições terapêuticas.

 

Art. 7º A caracterização da deficiência ou enfermidade, para fins de redução de carga horária, em qualquer hipótese, dependerá de Laudo Médico circunstanciado emitido por médico com registro CRM.

 

Parágrafo único. Também instruirá o procedimento administrativo o relatório circunstanciado emitido pelo departamento de serviço social competente.

 

Art. 8º É da competência e responsabilidade dos Secretários Municipais e Presidentes dos órgãos da Administração Indireta, a expedição dos atos de redução da jornada de trabalho dos servidores sob seus respectivos comandos.

 

Art. 9º O ato de redução da jornada de trabalho não terá caráter definitivo e sua validade estender-se-á pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de necessidades eventuais, e, por um ano nos casos de necessidades duradouras, de acordo com a complexidade observada nos laudos médicos e perícias médicas.

 

Art. 10 Não mais existindo o motivo que tenha determinado a redução da jornada de trabalho, esta cessará de imediato, devendo o servidor voltar a cumprir imediatamente a carga horária integral do respectivo cargo, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.

 

Art. 11 A redução de carga horária que trata esta Lei não se aplica a servidores que possuem carga horária de até 20 (vinte) horas semanais ou que cumpram sua carga horária semanal em um único plantão, com exceção do previsto no § 3º, do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 12 O servidor que acumula dois cargos públicos remunerados, na forma da Constituição Federal, poderá solicitar a redução de carga horária nas duas matrículas funcionais.

 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento dos limites e vedações previstos nesta Lei, quando os dois cargos públicos foram vinculados ao Município, a carga horária dos dois cargos deverá ser contabilizada em conjunto.

 

Art. 13 O Município terá 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para revisar todos os processos de redução de carga horária já deferidos.

 

Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 4007 de 03 de abril de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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