ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º E 7º DA LEI MUNICIPAL N. 1.826/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º Fica incluído no Art. 3º o inciso XXI na Lei Municipal 1.826/2011, o qual terá vigor com a seguinte redação:

Art. 3º. ...

XXI – Concessão de vale-alimentação, proporcional a carga horária exercida pelo estagiário, tendo como base o valor pago aos servidores para auferir o que será despendido;

 

Art. 2º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal n. 1.826/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. ...

I – Até 8 (oito) estagiários do nível de ensino médio e magistério;

II – Até 8 (oito) estagiários do nível técnico;

III – Até 8 (oito) estagiários do nível de Ensino Superior.

 

Art. 3º Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal n. 1.826/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. ...

Valor de janeiro a dezembro/2025:

 

Carga Horária

Valor da Bolsa

Valor do Vale-alimentação

Valor do Vale-transporte

30 horas

R$ 960,97

R$ 375,00

R$ 40,00

20 horas

R$ 646,63

R$ 250,00

R$ 40,00

 

Art. 4º Permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 1.826/2011, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 11 de Março de 2025


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:B3A59046