ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º E 7º DA LEI MUNICIPAL N. 1.826/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica incluído no Art. 3º o inciso XXI na Lei Municipal 1.826/2011, o qual terá vigor com a seguinte redação:
Art. 3º. ...
XXI – Concessão de vale-alimentação, proporcional a carga horária exercida pelo estagiário, tendo como base o valor pago aos servidores para auferir o que será despendido;
Art. 2º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal n. 1.826/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. ...
I – Até 8 (oito) estagiários do nível de ensino médio e magistério;
II – Até 8 (oito) estagiários do nível técnico;
III – Até 8 (oito) estagiários do nível de Ensino Superior.
Art. 3º Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal n. 1.826/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. ...
Valor de janeiro a dezembro/2025:
|
Carga Horária |
Valor da Bolsa |
Valor do Vale-alimentação |
Valor do Vale-transporte |
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30 horas |
R$ 960,97 |
R$ 375,00 |
R$ 40,00 |
|
20 horas |
R$ 646,63 |
R$ 250,00 |
R$ 40,00 |
Art. 4º Permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 1.826/2011, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 11 de Março de 2025
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:B3A59046